{"id":1,"__str__":"CCLJ - Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Legisla\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a","link_detail_backend":"/comissao/1","metadata":{},"nome":"Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Legisla\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a","sigla":"CCLJ","data_criacao":"1974-03-16","data_extincao":null,"apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"Cristiane Giangarelli","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"Quartas-feiras 8 horas","local_reuniao":"Sala de Reuni\u00e3o","finalidade":"Emitir parecer sobre assuntos relacionados a: \r\nI ASPECTOS LEGAIS: pronunciar-se sobre os aspectos constitucional, legal, jur\u00eddico, regimental, gramatical e de t\u00e9cnica legislativa de proposi\u00e7\u00f5es sujeitas \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara, para efeito de admissibilidade e tramita\u00e7\u00e3o; pronunciar-se sobre assunto de natureza jur\u00eddica ou constitucional que lhe seja submetido, em consulta, pelo Presidente da C\u00e2mara, pelo Plen\u00e1rio ou por outra Comiss\u00e3o, ou em raz\u00e3o de recurso previsto neste Regimento; \r\nII ORGANIZA\u00c7\u00c3O ADMINISTRATIVA: pronunciar-se sobre o m\u00e9rito das proposi\u00e7\u00f5es que tratem da organiza\u00e7\u00e3o administrativa da Prefeitura e da C\u00e2mara; cria\u00e7\u00e3o de entidade de administra\u00e7\u00e3o indireta ou de funda\u00e7\u00e3o; declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica de sociedade civil, associa\u00e7\u00e3o ou funda\u00e7\u00e3o; aquisi\u00e7\u00e3o e aliena\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis; contratos, ajustes, conv\u00eanios e cons\u00f3rcios; altera\u00e7\u00e3o de denomina\u00e7\u00e3o de pr\u00f3prios, vias e logradouros p\u00fablicos;\r\nIII LICEN\u00c7AS DE AGENTES POL\u00cdTICOS: concess\u00e3o de licen\u00e7a ao Prefeito.","email":"","unidade_deliberativa":true,"ativa":true,"tipo":2}