{"id":699,"__str__":"Anexo - Protocolo de Inten\u00e7\u00f5es de 24/06/2025 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/699","metadata":{},"nome":"Protocolo de Inten\u00e7\u00f5es","data":"2025-06-24","autor":"","ementa":"Protocolo de Inten\u00e7\u00f5es que entre si firmam o Estado do Paran\u00e1 e os Munic\u00edpios do Estado do Paran\u00e1 subscritores do presente, neste ato representados por seus respectivos representantes legais, com o objetivo de formalizar a constitui\u00e7\u00e3o e adequa\u00e7\u00e3o do Cons\u00f3rcio P\u00fablico aos termos do regime previsto na Lei Federal n\u00ba. 11.107/2005 e sua regulamenta\u00e7\u00e3o, voltado ao desenvolvimento de a\u00e7\u00f5es na \u00e1rea da assist\u00eancia farmac\u00eautica no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), em prol dos entes consorciados.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.guaira.pr.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2025/699/projeto_de_lei_73-2025_-_executivo_-_anexo.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-10-21T15:39:43.346231-03:00","materia":2114,"tipo":13}