{"id":7849,"__str__":"Representa\u00e7\u00e3o n\u00ba 1 de 2026 | Aguardando an\u00e1lise da Presid\u00eancia | 02/04/2026","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/7849","metadata":{},"timestamp":"2026-04-02T13:32:58.712366-03:00","data_tramitacao":"2026-04-02","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"","texto":"Trata-se de representa\u00e7\u00e3o encaminhada ao Conselho de \u00c9tica desta C\u00e2mara Municipal, subscrita por esta Presid\u00eancia.\r\n\r\nOcorre que, nos termos do artigo 5\u00ba, inciso I, do Decreto-Lei n\u00ba 201/67, bem como em observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios da imparcialidade e do devido processo legal, verifica-se a exist\u00eancia de impedimento desta Presidente para atuar no processamento da referida representa\u00e7\u00e3o, uma vez que figura como autora da pe\u00e7a inaugural.\r\n\r\nDiante disso, a fim de resguardar a lisura e a regularidade dos atos processuais, reconhe\u00e7o meu impedimento para praticar quaisquer atos no \u00e2mbito da presente representa\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nAssim, com fundamento no artigo 46 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, determino a imediata remessa dos autos \u00e0 Vice-Presid\u00eancia, a quem competir\u00e1 dar regular prosseguimento ao feito.","data_fim_prazo":null,"ip":"177.23.196.244","ultima_edicao":"2026-04-02T14:08:21.221472-03:00","status":63,"materia":2456,"unidade_tramitacao_local":16,"unidade_tramitacao_destino":33,"user":2}