Reuniões de Comissão (CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça)
Total de Reuniões de Comissão: 51
| Data | Nome da Reunião | Tema da Reunião | Ata da Reunião |
|---|---|---|---|
| 05/11/2025 | Reunião Ordinária | Análise dos Projetos de Lei nº 54/2025, 67/2025, 69/2025, 70/2025, 71/2025, 73/2025 e Projeto de Resolução nº 05/2025. |