Lei Ordinária nº 2.016, de 06 de julho de 2017

Autoriza o Poder Executivo criar dotação e repassar ao Hospital Beneficente ASSISTEGUAIRA conforme Resolução SESA 166/2016, e efetuar a abertura de Crédito Especial no Orçamento do exercício de 2017 (Lei municipal 2002 de 21/12/2016) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual - 2014 a 2017 (Lei Municipal 1863 de 20/12/2013) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 1990 de 30/06/2016) e alterada pela (Lei 2001 Municipal de 07/12/2016), para criação de dotação por Credito Especial no valor de R$ 1.320.000,00 (Hum milhão trezentos e vinte mil reais), por excesso de arrecadação.