Lei Ordinária nº 2.027, de 11 de outubro de 2017

Autoriza o Executivo Municipal a criar dotação e alterar a LOA 2017 (Lei Municipal 2002 de 21/12/2016) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual - 2014 a 2017 (Lei Municipal 1863 de 20/12/2013) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias ((Lei Municipal 1990 de 30/06/2016) e alterada pela (Lei Municipal 2001 de 07/12/2016) por abertura de Crédito Especial, para criação de dotação para suprir as despesas com pavimentação no valor R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais) por Operação de Crédito, conforme art. 43, § 1º, IV da Lei 4320/1964.