Lei Ordinária nº 2.028, de 11 de outubro de 2017

Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei municipal 2002 de 21/12/2016), e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual - 2014 a 2017 (Lei Municipal 1863 de 18/12/2013, e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 1990 de 30/06/2016) e alterada pela (Lei Municipal 2001 de 07/12/2016), para a criação de dotação por Credito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 1.139.538,00 (um milhão, cento e trinta e nove mil, quinhentos e trinta e oito reais) conforme Portaria GM/MS nº 2187/2017 - Incremento temporário Piso de Atenção Básica (PAB) e por redução orçamentária R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) Convênio com o Consórcio Paraná Saúde, totalizando R$ 1.199.538,00 (um milhão, cento e noventa e nove mil, quinhentos e trinta e oito reais).