16ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

Indica ao Prefeito Municipal que seja analisada a possibilidade de transformar a Viela Campinas, localizada no bairro Eletrosul, em via de mão única, no trecho em frente è Escola Rita Ana de Cássia, permitindo o acesso pela Avenida São Paulo e a saída pela Avenida Brasil.

Indica ao Prefeito Municipal que realize com urgência a fiscalização do cumprimento efetivo da Lei Municipal nº 2.075, de 03 de janeiro de 2019, que proíbe a concessionária dos serviços de abastecimento de água e esgoto sanitário de Guaíra de fixar e cobrar valores mínimos pelo fornecimento desses serviços.

Indica ao Prefeito Municipal que sejam adotadas providências no sentido de realizar um mutirão de atendimento odontológico em nosso município; tal ação poderá ser executada por meio de chamamento público, credenciamento ou outro procedimento licitatório compatível com a legislação vigente, com o objetivo de ampliar temporariamente a capacidade de atendimento da rede municipal de saúde bucal, atendendo à demanda represada e garantindo o acesso da população aos serviços odontológicos essenciais.

Indica ao Prefeito Municipal que seja realizado um estudo técnico visando viabilizar a aquisição de uma ou mais ensiladeiras, adequadas ao processamento de forragens como sorgo, milho e aveia, com o intuito de atender à demanda dos produtores de leite do município de Guaíra.

Indica ao Prefeito Municipal que seja atribuída a uma via pública do município a denominação de Rua José Marques, em homenagem a este ilustre cidadão, que foi um dos antigos moradores e pioneiros de Guaíra.

Indica ao Prefeito Municipal que providencie estudos necessários para o desenvolvimento e implantação de um software/plataforma para regulação e gestão Municipal de benefícios assistenciais da Política de Assistência Social que se configuram como direito do cidadão e dever do Estado no âmbito do Município de Guaíra-PR.

Parecer do Conselho de Ética sobre a representação da Vereadora Mirele Paula Cetto Leite em desfavor do Vereador Givanildo José Tirolti.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber imóveis por doação da Itaipu Binacional, e dá outras providências.

Autoriza o Município de Guaíra, Estado do Paraná, a criar o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres (FMDM) e dá outras providências.

Altera a Lei nº 1.676 de 31 de março de 2010 do Município de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Cria e acrescenta atribuições de cargos da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná.

Requer a retirada do Projeto de Lei nº 019/2025 e o deferimento de sua reapresentação após os necessários ajustes ao texto.

Institui o Programa Escola do Legislativo no âmbito do Município de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça sobre o Projeto de Lei nº 032/2025.

Parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência sobre o Projeto de Lei nº 032/2025.

Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização sobre o Projeto de Lei nº 032/2025.

Autoriza o Município de Guaíra, Estado do Paraná, a participar do Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná, e dá outras providências.

Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça sobre o Projeto de Lei nº 039/2025.

Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente sobre o Projeto de Lei nº 039/2025.

Parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência sobre o Projeto de Lei nº 039/2025.

Corrige a nomenclatura do CONSAMU na redação do artigo 1º, do Projeto de Lei nº 039/2025.

Autoriza a cessão de ambulâncias em prol do CONSAMU, e dá outras providências.