Vinculos (OF/GP Nº 250/2024 - Ofício Poder Executivo)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 09/09/2024 |
Requerimento nº 8 de 2024 - REQUER do Chefe do Poder Executivo Municipal que seja encaminhado ao Poder Legislativo informações sobre as leis municipais nº 2163/2021, 2193/2021, 2223/2022, 2244/2022, 2252/2022, 2254/2022, 2255/2022, 2306/2023, 2324/2023, 2325/2023, 2356/2024. Quais as leis de fato já foram regulamentadas e estão sendo executadas? A qual departamento compete a fiscalização do cumprimento de referidas leis? Em relação às que ainda não estão sendo executadas, o quê está faltando para seu efetivo cumprimento?
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