12ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

Altera a Lei Municipal nº 2.163, de 15 de março de 2021.

Ofício nº 183/2026, do Poder Executivo, encaminha cópia da Lei Municipal nº 2.472/2026.

Ofício nº 190/2026, do Poder Executivo, encaminha cópia das Leis Municipais nº 2.473/2026, 2.474/2026 e 2.475/2026.

Ofício nº 301/2026, do Gabinete do Deputado Federal Dirceu Sperafico, Câmara dos Deputados, informa o empenho de emenda parlamentar ao OGU/2026.

Indica ao Prefeito Municipal que seja realizada a reforma e ampliação da capela mortuária do município, visando adequar o espaço à atual demanda de atendimentos.

Indica ao Prefeito Municipal que seja realizado estudo de viabilidade para a implantação de sistemas de energia solar fotovoltaica em todos os prédios públicos do município, como escolas, CMEIs, Paço Municipal, unidades de saúde e demais repartições, com implementação gradual ao longo da gestão.

Indica à Mesa, que seja encaminhada ao Prefeito Municipal, indicação para a denominação de via, no Bairro Florença, preferencialmente a Rua B, com o nome de "João Serafim da Conceição".

Projeto de Lei nº 029/2025. Cria o Programa Sementes do Amanhã, e dá outras providências. Criação de atribuições a órgãos e servidores do Poder Executivo. Projeto formalmente inconstitucional. Matéria privativa do Prefeito. Inteligência do artigo 61, § 1º, II, da Constituição Federal. Voto contrário do relator. Decisão unânime da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela rejeição do projeto.