31ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

Apresenta projeto de lei que altera a Lei Municipal nº 2.024/2017, visando a alteração do cargo efetivo necessário para atender à Função Gratificada de Coordenador da Documentação Escolar.

Apresenta projeto de lei que altera a tabela da Taxa de Coleta de Lixo.

Apresenta projeto de lei que altera a Lei Municipal nº 1.799/2012.

Declara de utilidade pública a entidade sem fins lucrativos denominada Aliança Brasileira de Capoeira - Guaíra.

Revoga dispositivo da Lei Municipal nº 2.250, de 03 de outubro de 2022.

Altera o limite de moções por vereador.

Indica ao Prefeito Municipal que sejam determinadas às Secretarias do Meio Ambiente, Saúde e Obras as providências necessárias para notificar a Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR), a fim de que cesse imediatamente o despejo de esgoto a céu aberto em áreas públicas e no Rio Paraná, adotando todas as medidas cabíveis para reparação dos danos causados.

Indica ao Prefeito Municipal que disponibilize uma ambulância para o distrito de Oliveira Castro, a fim de atender à demanda local, bem como a comunidade de Bela Vista.

Indica ao Prefeito Municipal que sejam adotadas medidas para melhorar a infraestrutura de internet na Comunidade Rural de Bela Vista, assegurando um serviço estável e de qualidade aos moradores e produtores locais.

Indica ao Prefeito Municipal que seja implantado um ponto de ônibus em frente à Vila Rica, na Rua Paraná, esquina com a Rua Osvaldo Cruz.

Indica ao Prefeito Municipal que seja implantado um programa de recolhimento de móveis e utensílios inutilizados, a ser realizado periodicamente por meio de um caminhão de coleta agendada.

Indica ao Prefeito Municipal que seja estudada a viabilidade de implantação de uma travessia elevada na rua Gerônimo Beffa, nas proximidades dos números 315 a 321.

Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização sobre o Projeto de Lei nº 062/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera a LOA, LDO e PPA.

Altera a LOA 2025 (Lei Municipal 2.375 de 09/12/2024) e ajusta as programações estabelecidas no PPA - Plano Plurianual – 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 09/12/2021) e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.373 de 08/11/2024), para a criação de dotação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 610.270,00 (seiscentos e dez mil, duzentos e setenta reais), e dá outras providências.

Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização sobre o Projeto de Lei nº 068/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera a LOA, LDO e PPA.

Altera a LOA 2025 (Lei Municipal 2.375 de 09/12/2024) e ajusta as programações estabelecidas no PPA - Plano Plurianual - 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 09/12/2021) e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.373 de 08/11/2024), para a criação de dotação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.618.696,44 (um milhão, seiscentos e dezoito mil, seiscentos e noventa e seis reais e quarenta e quatro centavos), e dá outras providências.

Requer que o Prefeito Municipal apresente cópia dos contratos firmados para prestação de serviço nas áreas hidráulicas, elétrica, de internet e correlatas, além das ordens de serviços expedidas, relação atualizada de pagamentos realizados, descrição dos serviços prestados e editais de licitação.

Requer que o Prefeito Municipal informe se a Sanepar tem conhecimento de que há despejo de esgoto a céu aberto em locais públicos do Município de Guaíra ou no Rio Paraná, quais as causas técnicas para tais ocorrências, quais medidas emergenciais são adotadas, qual o prazo para solução definitiva, se há registro de notificação ou atuação por parte de órgãos ambientais.

Requer que o Prefeito Municipal informe o motivo da demora na realização dos exames médicos, o número de pacientes atualmente aguardando exames, as medidas que estão sendo tomadas pela Secretaria para solucionar o problema.