Lei 1.799/2012. (OF/GP Nº 324/2025 - Ofício Poder Executivo)
Documento Acessório
Tipo
Anexos
Autor
Nome
Lei 1.799/2012.
Data
18/12/2012
Arquivo
Assunto
Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento e o Fundo Municipal de Saneamento e dá outras providências.