Lei Ordinária nº 2.140, de 25 de junho de 2020 não possui Texto Articulado.
Autorias (Correspondência Recebida nº 30 de 2025)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Thiago Yuiti Castilho Massuda - Presidente do CRBM-6 | Autor Externo | Sim |