Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Estimativa de Impacto Orçamentário | Estimativa de Impacto Orçamentário | 09/02/2026 | Durcelina dos Santos Titotto | projeto_de_lei_n._11.2026_-_impacot.pdf |