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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025 - Anexada: Parecer Constituição (CCLJ) nº 21 de 2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025)

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Matéria Anexada

Data Anexação

16/04/2026

Data Desanexação

 
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