Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2024 - Anexada: Parecer Constituição (CCLJ) nº 27 de 2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2024)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
21/06/2024
Data Desanexação