Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2023 - Anexada: Parecer Constituição (CCLJ) nº 7 de 2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
17/07/2024
Data Desanexação