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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2023 - Anexada: Parecer Constituição (CCLJ) nº 13 de 2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2023)

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Matéria Anexada

Data Anexação

17/07/2024

Data Desanexação

 
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