Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2023 - Anexada: Parecer Constituição (CCLJ) nº 61 de 2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
18/07/2024
Data Desanexação