Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2021 - Anexada: Parecer Constituição (CCLJ) nº 17 de 2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2021)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
26/07/2024
Data Desanexação