Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2021 - Anexada: Emenda nº 4 de 2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2021)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
06/08/2024
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação