Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2024 - Anexada: Parecer Constituição (CCLJ) nº 37 de 2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2024)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
27/08/2024
Data Desanexação