Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2024 - Anexada: Parecer Constituição (CCLJ) nº 44 de 2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2024)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
06/11/2024
Data Desanexação