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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2024 - Anexada: Parecer Constituição (CCLJ) nº 53 de 2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2024)

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Matéria Anexada

Data Anexação

11/12/2024

Data Desanexação

 
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