Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026 - Anexada: Parecer Finanças (CFOF) nº 8 de 2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
25/02/2026
Data Desanexação