Parecer - Parecer CCLJ 45/2023 de 25/09/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCLJ 45/2023
Data
25/09/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral