Parecer - Parecer Jurídico 29/2024 - I de 26/05/2024 por Israel Francisco dos Santos (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 29/2024 - I
Data
26/05/2024
Autor
Israel Francisco dos Santos
Ementa
Análise sobre a viabilidade jurídica do Projeto de Lei Complementar nº 03/2024 de autoriza do Executivo Municipal que visa alterar a Lei Complementar nº 01/2008, de 02 de janeiro de 2008, que instituiu o Código Urbanístico do Município de Guaíra, Estado do Paraná. Possibilidade com emenda. Parecer não vinculativo.
Indexação
Texto Integral