Parecer - Parecer CCLJ 21/2024 de 22/05/2024 por (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCLJ 21/2024
Data
22/05/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral