Parecer - Parecer Jurídico 31/2023-I de 06/06/2023 por Israel Francisco dos Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 31/2023-I
Data
06/06/2023
Autor
Israel Francisco dos Santos
Ementa
Indexação
Texto Integral