Parecer - Parecer Jurídico 31/2024 - I de 10/06/2024 por Israel Francisco dos Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 31/2024 - I
Data
10/06/2024
Autor
Israel Francisco dos Santos
Ementa
Indexação