Parecer - Parecer Jurídico 32/2024 I de 20/06/2024 por Israel Francisco dos Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico 32/2024 I

Data

20/06/2024

Autor

Israel Francisco dos Santos

Ementa

Indexação