Parecer - Parecer Jurídico 34/2024 - I de 19/06/2024 por Israel Francisco dos Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 34/2024 - I
Data
19/06/2024
Autor
Israel Francisco dos Santos
Ementa
Indexação