Parecer - Parecer CCLJ 15/2024 de 12/04/2024 por (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCLJ 15/2024
Data
12/04/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral