Parecer - Parecer Jurídico 36/2024 - I de 27/06/2024 por Israel Francisco dos Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 36/2024 - I
Data
27/06/2024
Autor
Israel Francisco dos Santos
Ementa
Indexação