Emenda - Projeto Emendado de 13/06/2022 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Projeto Emendado
Data
13/06/2022
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral