Diversos - Projeto Emendado de 22/09/2022 por Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Diversos
Nome
Projeto Emendado
Data
22/09/2022
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral