Parecer - Parecer CCLJ 12/2024 de 06/03/2024 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCLJ 12/2024
Data
06/03/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral