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Parecer - Parecer Jurídico 042/2024-I de 07/08/2024 por Israel Francisco dos Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico 042/2024-I

Data

07/08/2024

Autor

Israel Francisco dos Santos

Ementa

Indexação

OpenAPI