Parecer - Parecer Jurídico 43/2024-I de 08/08/2024 por Israel Francisco dos Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 43/2024-I
Data
08/08/2024
Autor
Israel Francisco dos Santos
Ementa
Indexação
Texto Integral