Parecer - Parecer Jurídico 044/2024-I de 15/08/2024 por Israel Francisco dos Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 044/2024-I
Data
15/08/2024
Autor
Israel Francisco dos Santos
Ementa
Análise sobre a viabilidade jurídica do Projeto de Lei n.º 037/2024 de iniciativa do Poder Executivo Municipal, para autorização legislativa e alteração das peças orçamentárias, com criação de dotação por excesso de arrecadação. Possibilidade. Parecer não vinculativo.
Indexação
Texto Integral