Parecer - Parecer CCLJ 14/2023 de 03/04/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCLJ 14/2023
Data
03/04/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral