Parecer - Parecer Jurídico 45/2024 - I de 15/08/2024 por Israel Francisco dos Santos (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 45/2024 - I
Data
15/08/2024
Autor
Israel Francisco dos Santos
Ementa
Análise sobre o Projeto de Lei Complementar Nº 04/2024, de autoria do Legislativo Municipal, por iniciativa da Vereadora MIRELE PAULA CETTO LEITE. Possibilidade. Parecer não vinculativo.
Indexação
Texto Integral