Parecer - Parecer Jurídico 047/2024-I de 20/08/2024 por Israel Francisco dos Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 047/2024-I
Data
20/08/2024
Autor
Israel Francisco dos Santos
Ementa
Análise sobre a viabilidade jurídica do Projeto de Lei n.º 040/2024 de iniciativa do Poder Executivo Municipal, para autorização legislativa e alteração das peças orçamentárias, com criação de dotação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. Possibilidade. Parecer não vinculativo.
Indexação
Texto Integral