Parecer - Parecer Jurídico 28/2024 - F de 28/08/2024 por Ferdinand Alves Rodrigues (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 28/2024 - F
Data
28/08/2024
Autor
Ferdinand Alves Rodrigues
Ementa
Análise jurídica de Projeto de Lei n.º 038/2024 - Memorando n.º 2024000445 - Parecer pela inexistência de óbice jurídico.
Indexação
Texto Integral