Parecer - Parecer Jurídico 027/2024 de 28/08/2024 por Ferdinand Alves Rodrigues (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 027/2024
Data
28/08/2024
Autor
Ferdinand Alves Rodrigues
Ementa
Análise Projeto de Lei Complementar nº. 05/2024 - Memorando nº. 2024000447 - Parecer pela existência de óbice jurídico.
Indexação
Texto Integral