Parecer - Parecer Jurídico 56/2024-I de 16/09/2024 por Israel Francisco dos Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 56/2024-I
Data
16/09/2024
Autor
Israel Francisco dos Santos
Ementa
Análise sobre a viabilidade jurídica do Projeto de Lei nº 041/2024 de iniciativa do Poder Executivo Municipal, para alteração no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025. Possibilidade. Parecer não vinculativo.
Indexação
Texto Integral