Parecer - Parecer Jurídico nº 065/2024-I de 12/11/2024 por Israel Francisco dos Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico nº 065/2024-I

Data

12/11/2024

Autor

Israel Francisco dos Santos

Ementa

Indexação