Parecer - Parecer Jurídico 69/2024/I de 19/11/2024 por Israel Francisco dos Santos (Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 69/2024/I
Data
19/11/2024
Autor
Israel Francisco dos Santos
Ementa
Indexação