Parecer - Parecer Jurídico 67/2024 - I de 18/11/2024 por Israel Francisco dos Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico 67/2024 - I

Data

18/11/2024

Autor

Israel Francisco dos Santos

Ementa

Indexação