Parecer - Parecer Jurídico 68/2024-I de 19/11/2024 por Israel Francisco dos Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 68/2024-I
Data
19/11/2024
Autor
Israel Francisco dos Santos
Ementa
Indexação
Texto Integral