Parecer - Parecer Jurídico 74/2024-I de 10/12/2024 por Israel Francisco dos Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 74/2024-I
Data
10/12/2024
Autor
Israel Francisco dos Santos
Ementa
Indexação